Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: conheça os principais direitos

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência foi criado pela ONU – Organização das Nações Unidas, em outubro de 1992, com o objetivo de aumentar a consciencialização e compreensão em relação a esta temática, bem como os direitos e bem-estar da pessoa com deficiência.

Direitos a conhecer no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Conheça os principais direitos em Portugal, de acordo com o ebook “Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal”.

Atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)

Trata-se de um documento oficial que comprova que a pessoa tem uma incapacidade após avaliação na junta médica, realizada no âmbito das Administrações Regionais de Saúde. No documento consta o valor da incapacidade global, indicada em percentagem.

O atestado é o documento que serve de comprovativo da incapacidade da pessoa para que esta possa usufruir de benefícios ou direitos. Estes são os principais:

• Atribuição da Prestação Social da Inclusão;
• Proteção social e benefícios sociais, nomeadamente a concessão de juros especiais em empréstimos bancários, os efeitos em contratos de arrendamento, os descontos na compra de alguns serviços de transporte, lúdicos ou outros, a atribuição de dístico de estacionamento, entre outros;
• Isenção de Imposto Automóvel na compra de carro;
• Bolsas de estudo no ensino superior;
• Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente;
• Transporte não urgente de doentes;
• Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde – SNS: a pessoa com deficiência deve apresentar o AMIM na unidade de saúde em que está inscrita ou no hospital onde estiver a ser tratada, desde que tenha grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
• Atendimento prioritário nos serviços de atendimento presencial, público ou privado, a pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado por AMIM (assim como grávidas, acompanhante de criança de colo até aos 2 anos e pessoas com mais de 65 anos de idade, desde que apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais).

Consulte aqui o ebook para saber tudo sobre este tema tão importante para a sociedade.

Fontes

1. Calendarr. Disponível em: https://www.calendarr.com/portugal/dia-internacional-das-pessoas-com-deficiencia/
2. Governo de Portugal. Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/documento?i=guia-pratico-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-em-portugal
3. Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal. Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=acea3dd4-6fd5-4c1e-8764-267cc3631c2b