Direito à saúde em Portugal: conheça os seus direitos

O direito à saúde assiste a todos os cidadãos. É um poder-dever do Estado de Direito garantir o acesso aos serviços médicos a todos.

Direito à saúde em Portugal: conheça os seus direitos
Conheça os seus direitos enquanto cidadão português.

Já dizia, em 1948, o artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que respeita ao direito à saúde, que “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários”.

A verdade é que o direito à saúde deve ser concedido a todos, sem qualquer distinção baseada no género, etnia, idade, origem social, religião, deficiência física ou mental, nacionalidade, estado civil, político ou outro.

A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito à prestação de cuidados globais de saúde. Por esse motivo, os cuidados de saúde devem ser postos à disposição de todos e na exata medida das suas necessidades.

O Direito à Saúde e o acesso aos cuidados médicos


direito a saude

Tendo em consideração este direito, o Governo Português definiu um Plano Nacional de Saúde, visando garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde, conforme as suas necessidades.

Este plano tem, na sua base, alguns valores e princípios, tais como:

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  • O envolvimento e participação de todos os intervenientes nos processos de criação de saúde;
  • A redução das desigualdade em saúde, como base para a promoção da equidade e justiça social;
  • A integração e continuidade dos cuidados prestados aos cidadãos;
  • Um sistema de saúde que responda com rapidez às necessidades dos utentes, utilizando da melhor forma os recursos disponíveis para evitar o desperdício;
  • A sustentabilidade.

O livre acesso às estruturas do Serviço Nacional de Saúde

Como forma de prosseguir com os seus objetivos, o Governo Português estabeleceu o Livre Acesso e Circulação do Cidadão no Serviço Nacional de Saúde. Isto significa que, quando necessita de uma primeira consulta de uma especialidade hospitalar, pode, juntamente com o seu médico de família, optar por qualquer uma das instituições hospitalares que fazem parte do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade que procura.

Esta medida pretende optimizar a utilização da capacidade instalada no Sistema Nacional de Saúde e reduzir as desigualdades no acesso à prestação de cuidados de saúde.

Nestes casos, a referenciação é efetuada com base em critérios, como o interesse do utente, a proximidade geográfica e os tempos médios de resposta.

A Linha de Saúde 24

Também esta iniciativa do Governo tem em vista o direito à saúde e a garantia do acesso aos cuidados médicos.

A Linha de Saúde 24 foi criada com o objetivo de garantir que, a qualquer hora do dia ou da noite, pode esclarecer as suas dúvidas relativamente à sua condição de saúde.

Ao contactar esta linha, será atendido por pessoal especializada que, nos casos mais simples, irá recomendar o tratamento a fazer ou, em situações mais complexas, reencaminhar para observação direta por parte de um médico.

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