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Multas até 3740 euros para quem não garantir bem-estar dos animais

Lei entrará em vigor já em outubro. Sistema de Informação de Animais de Companhia visa combater o abandono e responsabilizar mais os donos.

 
Multas até 3740 euros para quem não garantir bem-estar dos animais
Novo sistema garante registo e monitorização dos animais

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) vai entrar em funcionamento em outubro. Esta sistema de marcação do animal de companhia por colocação de um dispositivo eletrónico – denominado de transponder – será uma poderosa ferramenta para combater o abandono e responsabilizar mais os donos.

Recorde-se que, tal como previsto no Decreto-lei já publicado em Diário da República, a identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões até 90 dias após o seu nascimento e a sua marcação e registos abrange animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior a 120 dias.

O novo sistema vai garantir o registo e monitorização dos animais, o registo das vacinas obrigatórias, a identificação do dono e a respetiva residência e ainda a identificação do médico veterinário – uma vez que este também fica responsável pelo registo do animal.

As informações registadas no SIAC serão depois reproduzidas para uma espécie de bilhete de identidade, que deve acompanhar o dono do animal sempre que se desloca com o mesmo.

Quem não respeitar estas obrigações (previstas na lei ) ficará sujeito ao pagamento de um montante mínimo de 50 euros e máximo de 3.770 ou 44.890 euros (consoante a infração e se trate de pessoa singular ou coletiva).

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